​

         A Revisão da Vida Toda (Tema 999) é uma das espécies de revisão de benefício previdenciário  com o objetivo de afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99.

​

       Existem vários tipos de revisão e uma vez que você nos passe seu caso, verificamos todas revisões possíveis para a SUA APOSENTADORIA.

​

      Na Revisão da Vida Toda, a tese é de que seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, pois em regra usual hoje são somente utilizadas para cálculo as realizadas a partir de julho de 1994.

​

         Ainda, nosso escritório também pede que seja afastado o “divisor mínimo” – número mínimo de meses a se dividir para se chegar à média da RMI (renda mensal inicial).

​

       Em suma, utilizando-se todas as contribuições do segurado, principalmente daqueles que possuíam alta contribuição antes de 1994 e por algum motivo baixaram a renda próximo de se aposentar, o valor da aposentadoria pode ficar bem mais alto.

​

          Em contrapartida quem tinha contribuição baixa antes de 1994 esta revisão não convém.

​

       Somente um advogado especialista pode averiguar se no caso em particular esta revisão é vantajosa, pois para alguns aposentados ela pode inclusive ser prejudicial.

​

        Este assunto, classificado como TEMA 999,  foi admitido no STJ, e já temos decisão favorável do STF também.

​

             Bom lembrar que vale somente para os segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior da da publicação da Lei 9.876/1999.

​

       Em termos mais leigos: já temos a confirmação pelo STF do direito à revisão da vida toda mas é preciso um cálculo personalizado para confirmar que o segurado possui o direito.

​

         A saber, antes,  de acordo com a redação original da Lei 8.213/91 ( quando ainda tínhamos a chamada Aposentadoria por Velhice) o cálculo do salário-de-benefício (SB) consistia na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição dos últimos 36 meses (após aplicação de correção monetária), apurados em período não superior a 48 meses.

​

           Após a Lei 9.876/99, o cálculo do SB ficou assim (redação atual do art. 29 da Lei 8.213/91):

​

I – para aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo  de contribuição = média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (FP);

II – para aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente = na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

​

      Ou seja, até 1991, em suma, pegue os últimos 36 salários de contribuição, atualize-os monetariamente, some-os e divida o resultado por 36. Após 1999 pegue a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 e divida pelo número total de meses, mas essa divisão também pode ser feita pelo divisor mínimo  (só podendo ser calculado, portanto, por um advogado especialista).

​

           O que se quer com a Revisão da Vida Toda é afastar as regras que vieram em 1999, pois temos uma situação em que a melhor fórmula de cálculo é aquela da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91.

​

         O segurado deveria poder optar pela forma de cálculo mais vantajosa, já que a regra de transição não está cumprindo seu papel de amenizar a regra nova, e existe até uma paródia (pois quase nunca é utilizada) prevista na IN77/2015 “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”( isso sempre aparece nas fundamentações dos advogados pois não tem utilidade prática a não ser na justiça).

​

        E então busca-se “revisão do melhor benefício”, tentando afastar uma regra de transição prejudicial.

​

            Já os aposentados com a DIB (data de início do benefício)  posterior à entrada da Reforma, EC n. 103/2019 , NÃO poderão pleitear a Revisão da Vida Toda.

​

           Isto porque o art. 26 da EC n. 103/2019 constitucionalizou o critério de que somente os salários de contribuição a partir de julho de 1994 serão utilizados no cálculo do salário de benefício. Sendo ele agora constitucional, não se pode mexer.

​

        O Direito Previdenciário é todo baseado em cálculos, é necessário se chegar ao valor bem aproximado, em reais, que o benefício ficaria com e sem a contagem de todo o tempo de contribuição. 

​

            É seguro afirmar que a entrada desta revisional não prejudica a aposentadoria do aposentado – desde que o cálculo efetuado seja favorável, e também no sentido de ser frequente a dúvida no escritório se é possível que o fato de se ingressar uma ação a aposentadoria possa ser cancelada ou dê algum problema administrativo: a resposta é não, não há problema nenhum.

​

         Quanto a isso, nesta e toda e qualquer revisão simplesmente não há risco de qualquer inconveniente ou suspensão da aposentadoria pela simples entrada de um revisional; em verdade, quem possui o direito a uma revisão deve sim sair em busca de seus direitos, haja vista o aumento anual da aposentadoria não acompanhar a inflação adequadamente e nem o percentual de aumento do aumento anual do salário mínimo nacional,  por exemplo.  

​

É simples: entre em contato com a gente pelo WhatsApp mandando seu CNIS (retirado no portal do Meu INSS) que calculamos se você possui ou não esse direito. Muitas pessoas têm valores expressivos, vale a pena conferir!

​

Verifique conosco se é seu caso e que valor dá o seu cálculo !